Termos e condições
Última atualização: 14 de novembro
1. Responsável pelo tratamento de dados
Os dados transmitidos são responsabilidade da associação designada NEEEC-FEUP - Núcleo de Estudantes de Engenharia Eletrotécnica e de Computadores da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, com NIPC 517512637, sediada nas instalações da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, situadas na Rua Dr. Roberto Frias, s/n, Porto, Portugal. A associação é contactável através do enderço neeec@fe.up.pt.
2. Tratamento dos dados
O correto tratamento dos dados é assegurado pela direção desta associação.
3. Dados pessoais recolhidos
Consoante a participação no evento poderão ser recolhidas as seguintes informações:
- Dados de identificação e contacto: nome, email, número de telemóvel, e fotografia de registo na página jornadas.neeecfeup.pt e nas suas dependências.
- Dados académico-profissionais: número de estudante, curso, ano, instituição de ensino e área de formação
- Dados técnicos de navegação: o servidor onde o website está alojado regista automaticamente o endereço IP e dados do pedido (data, hora, página acedida) por razões de segurança e funcionamento. Estes dados não são utilizados para identificar os utilizadores nem para criar perfis de utilização.
- Dados de participação: presença nas demais atividades do evento
- Imagem e som: Fotografia e video captados durante o evento.
4. Finalidades
- a) Gerir as inscrições e a participação no evento
- b) Comunicar informações sobre o evento (confirmações, alterações, informações logísticas)
- c) Controlar presenças nas sessões
- d) Organização logística (sistema de pontos, ocupação de espaços)
- e) Registo e divulgação do evento (fotografias e vídeos) nas redes sociais e website do NEEEC-FEUP;
- f) Partilha do CV - Currículo Vitae com empresas participantes, mediante autorização expressa;
- g) Elaboração de estatísticas anónimas e relatórios de balanço do evento
- h) Cumprir obrigações legais e, se necessário, defender direitos em processos.
5. Fundamento jurídico
| Finalidade | Fundamentação (art. 6.º RGPD) |
| a), b), c), d) |
Execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular / procedimentos inerentes à inscrição (al. b) |
| e) Fotografias e vídeos |
Consentimento (al. a) |
| g) Comunicações futuras |
Consentimento (al. a) |
| h) Estatísticas |
Interesse legítimo (al. f), com dados anonimizados |
| i) Obrigações legais |
Obrigação legal / interesse legítimo (al. c e f) |
6. Interesses legítimos invocados
Invocamos o interesse legítimo em:
- (i) documentar e divulgar as Jornadas através de imagens captadas em contexto público, promovendo a atividade do NEEEC e futuras edições
- (ii) produzir estatísticas para melhorar o evento
Estes interesses, com impacto reduzido, não prejudicam os direitos e liberdades, dada a possibilidade permanente de objeção (ponto 10). Determinados locais sinalizados não serão alvo de registo de imagem, mas naqueles em que exista captura de fotografia ou video será sempre possível solicitar a remoção e/ou não captura de registo dos interessados.
7. Destinatários dos dados
Os dados transmitidos e captados poderão ser acedidos e/ou partilhados com:
- Membros da organização do evento, com acesso limitado ao estritamente necessário para a execução das suas funções específicas
- Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP), para reserva de espaços e controlo de acessos
- Prestador de alojamento do website e serviço de mail - Almouroltec – Serviços de Informática e Internet, Lda (PTisp), que armazena os dados submetidos no formulário de inscrição, na qualidade de subcontratante - sendo o seu acesso limitado ao mínimo indispensável para o cumprimento das suas obrigações contratuais - manutenção e funcionamento - e legais, estando os seus colaboradores abrangidos por um acordo de sigilo sobre quais quer dados a que tenham acesso no exercício das suas funções.
- Microsoft (Outlook / Microsoft 365), serviço de correio eletrónico usado para comunicar com os participantes e partilha de CVs, mediante autorização expressa, com as empresas patrocinadoras/participantes
- Empresas patrocinadoras/participantes, com acesso exclusivo a CVs, mediante autorização expressa dos interessados. Por sua vez alvo de tratamento segundo as próprias políticas de privacidade de cada uma destas entidades.
- Autoridades públicas, para o estrito cumprimento de quaisquer obrigações legais
Nenhuma outra parte terá acesso a estes dados, não havendo proveito financeiro decorrente dos mesmos, para além do contratualizado entre o NEEEC-FEUP e as empresas patrocinadoras/participantes
8. Transferências para fora do EEE
Os dados submetidos no website são armazenados em servidores localizados em Portugal.
A Microsoft pode tratar dados fora do EEE, com base na decisão de adequação da Comissão Europeia (Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA) ou em Cláusulas Contratuais-Tipo.
9. Prazo de conservação
Os dados serão conservados durante o tempo estritamente necessário consoante a sua finalidade.
| Finalidade | Período de Conservação |
| Dados de inscrição e participação (nominais) |
até 3 meses após o fim do evento, sendo depois eliminados |
| Estatísticas e relatórios de balanço |
após a devida agregação e anonimização poderão ser conservados sem limite de tempo para apoiar o planeamento de futuras edições ou outros eventos do NEEEC-FEUP |
| Fotografias e vídeos |
enquanto relevantes para a divulgação das atividades do NEEEC-FEUP, podendo ser removidos a pedido dos interessados |
| Currículos partilhados com empresas |
até 6 meses após o evento, ou mediante retirada do consentimento por parte dos interessados |
| Dados sujeitos a obrigação legal de conservação |
prazo legalmente exigido |
Terminados estes prazos, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados.
10. Direitos do interessados
Os visados tem os seguintes direitos sobre os seus dados:
- Acesso aos dados mediante requerimento
- Retificação de dados inexatos ou incompletos
- Remoção e destruição dos dados, nos termos do art. 17.º RGPD
- Limitação do tratamento e análise
- Oposição ao tratamento baseado em interesse legítimo
- Portabilidade dos dados fornecidos em formato estruturado e de leitura automática
O exercício destes direitos é requerido através de neeec@fe.up.pt, sendo garantida a resposta no prazo máximo de um mês, salvo motivos de força maior.
11. Retirada do consentimento
Todos os dados cujo tratamento seja baseado no consentimento expresso do visado poderão ser alvo de retirada a qualquer momento, devendo para isso o requerer através do endereço neeec@fe.up.pt. A licitude do tratamento efetuado até esse momento não será afetada por essa retirada.
12. Direito de reclamação
Na evetualidade de tratamento de dados irregular que viole a legislação em vigor os visados têm direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa | www.cnpd.pt | geral@cnpd.pt.
13. Obrigatoriedade de fornecimento dos dados
Os dados de identificação e contacto (nome, email, número de telemóvel, número de estudante) são necessários para o registo dos interssados no site do evento - jornadas.neeecfeup.pt - e para participação nas atividades promovidas por empresas patrocinadoras/participantes no decorrer do evento. Sem a comunicação destes dados não é possível concluir estes processos. Os restantes dados são facultativos e a sua recusa não afeta a possibilidade de participação no evento.
14. Decisões automatizadas e definição de perfis
Os dados transmitidos não são utilizados para tomada de decisões estritamente automatizadas nem são definidos perfis de utilização nem produzidos efeitos juridicos a partir destes.
15. Alterações a esta política
Esta política poderá sempre ser alvo de alterações, sendo sempre indicada no topo a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou através do website.